PEC 241_2016 – Novo Regime Fiscal
Abaixo, confira os arquivos da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
PEC_241_2016-Novo_Regime_Fiscal-inteiro_teor.pdf
PEC_241_2016-Novo_Regime.pdf