PEC 241_2016 – Novo Regime Fiscal

Abaixo, confira os arquivos da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016 que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

PEC_241_2016-Novo_Regime_Fiscal-inteiro_teor.pdf
PEC_241_2016-Novo_Regime.pdf

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